Rendimento social de inserção
O Rendimento Social de Inserção (RSI) é um
instrumento das políticas sociais de combate à pobreza, tendo como principal
objetivo assegurar aos cidadãos e aos seus agregados familiares recursos que
contribuam para a satisfação das suas necessidades mínimas essenciais e,
paralelamente, favorecer a progressiva inserção social, laboral e comunitário,
respeitando os princípios de igualdade, solidariedade e justiça social.
Consiste numa prestação incluída no Subsistema de
Solidariedade no âmbito do Sistema Público de Segurança Social, e num Programa
de Inserção, de modo a conferir às pessoas e aos seus agregados familiares
apoios adaptados à sua situação pessoal, que contribuam para a satisfação das
suas necessidades essenciais e favoreçam a progressiva inserção laboral, social
e comunitária.
A Lei nº13/2003
de 21 de maio, alterada e republicada no Decreto - Lei n.º133/2012 de 27 de
junho (Portaria n.º257/2012 de 27 de agosto), regula esta prestação social e
prevê a constituição e atribuições dos Núcleos Locais de Inserção
O Núcleo
Local de Inserção (NLI) é o órgão local, é coordenado pela Segurança
Social e é constituído por representantes de diversos setores de
intervenção (segurança social, emprego e formação profissional, educação, saúde
e autarquia local), a quem compete acompanhar o desenvolvimento das ações
previstas no contrato de inserção dos beneficiários do RSI, que se enquadram na
respetiva área de intervenção, assegurando, a transmissão da informação ao NLI.
No âmbito deste projeto, trabalhamos em parceria
direta com Segurança Social de Braga, Instituto
do Emprego e Formação Profissional (IEFP), Gabinetes de Acompanhamento de Ação
Social (GAAS), Centros de Respostas Integradas (CRI), BragaHabit, Câmara
Municipal de Braga, Cruz Vermelha Portuguesa e Casa de Saúde Bom Jesus.
Nome do
projeto: PertenSer
Melhorar a qualidade de vida e promover a saúde
de pessoas ou de grupos em situação de exclusão social, reforçando as
competências promotoras da melhoria dos níveis de saúde, através de um conjunto
de ações e de uma estratégia de saúde integrada e intersectorial.
População-Alvo
Agregados familiares beneficiários do rendimento social de
inserção abrangendo 568 agregados na área geográfica correspondente à UCC da
Colina.
Objetivo: Conseguir que as famílias beneficiárias de RSI, cumpram os acordos de inserção na área da saúde.
